TST - AIRR - 733/2003-253-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Há prescrição quando a reclamação é ajuizada mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, ressaltando que no caso concreto houve ação ajuizada perante a Justiça Federal depois da vigência do referido Diploma Legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2003-253-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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