TST - RR - 374/1999-001-17-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional em acórdão suficientemente fundamentado no tocante à manutenção da responsabilização subsidiária da Recorrente, aplicando o que dispõe o art. 159 do Código Civil Brasileiro de 1916 e o entendimento fixado na Súmula nº 331, IV, do TST, cujos fundamentos são suficientes para desconstituir, por incompatibilidade lógica, todos os argumentos recursais em torno da condição de dona da obra. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST). DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 374/1999-001-17-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o tribunal regional entregou.

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