TST - R - 183019/2007-000-00-00


19/set/2008

RECLAMAÇÃO AUTORIDADE DE DECISÃO DESTE EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRAB A LHO NÃO DESAFIADA 1. O objetivo da Reclamação, nos te r mos do art. 196 do Regimento Interno desta Eg. Corte, é preservar a comp e tência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho e garantir a autoridade de suas dec i sões. 2. Na hipótese, contudo, a autoridade desta Eg. Corte não foi desafiada. O acórdão que julgou o Recurso de R e vista apenas versou sobre os temas honorários advocatícios e peric i ais , litigância de má-fé e multa por embargos protelatórios e viol a ção da coisa julgada caracteriz a ção . Nada afirmou, portanto, a re s peito de nulidade do processo por a u sência de citação da F a zenda Pública.

Tribunal TST
Processo R - 183019/2007-000-00-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos reclamação autoridade de decisão deste eg, tribunal superior do trab a lho não desafiada 1, o objetivo da reclamação,.

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