TST - AIRR - 99466/2003-900-01-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. INTEGRAÇÃO DA VERBA AO SALÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, porquanto o v. acórdão regional foi proferido em plena consonância com a reiterada e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, segundo a qual a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial e, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Não há falar, desse modo, em sua integração ao salário do empregado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99466/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, ajuda alimentação, empresa participante do programa de alimentação do trabalhador pat.

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