TST - AIRR - 225/2007-027-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o seguimento de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo , a prescrição da pretensão referente a diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de normas infraconstitucionais e só indiretamente poderia violar o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. Certo é que a correta exegese do artigo 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal, o que não ocorreu na hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2007-027-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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