TST - AIRR - 1596/2004-003-23-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS TRANSCRITOS PARA O COTEJO DE TESES. O deferimento das progressões por merecimento resultou da inobservância das regras previstas no PCCS, implementado pela própria ECT, às quais estava obrigada a obedecer. Não se pode cogitar de ofensa literal e direta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, porquanto o Tribunal Regional de origem não fundamentou sua decisão na existência de ilegalidade na implementação do PCCS. A tentativa de configuração do dissenso jurisprudencial esbarra no fato de os arestos transcritos nas razões recursais se revelarem inespecíficos, por não contemplarem as mesmas particularidades e premissas delineadas no acórdão recorrido. Incidência do óbice contido na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1596/2004-003-23-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, ect.

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