TST - RR - 1296/2006-101-10-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA EXORDIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS E DOBRA DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Não se conhece do recurso de revista desfundamentado, quando a Recorrente não ajusta o seu apelo aos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, não indica violação de dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. SÚMULA Nº 386 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 1296/2006-101-10-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, inépcia da exordial, anotação na ctps e dobra de férias.

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