TST - ED-AIRR - 631/2002-113-15-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA. Nos termos do art. 897-A, parágrafo único, da CLT, afiguram-se cabíveis embargos de declaração visando à correção de omissões no acórdão embargado. Dessa forma, verificada a existência da apontada omissão, impõe-se o provimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 631/2002-113-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão, existência.

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