TST - RR - 65768/2002-900-04-00


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS JUNTADOS NO PRAZO LEGAL. LEI Nº 9.800/99. POSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.800/99, a juntada dos documentos originais aos autos se presta para aferir a fidelidade entre o material transmitido via fax e o original, de modo a convalidar o ato praticado. Assim, constatado a identidade entre a via transmitida via fac-símile e o documento apresentado tempestivamente em cartório, não há como negar validade ao ato praticado, porquanto amparado em normas processuais que não impedem que a parte se utilize da via de transmissão telegráfica para a juntada das guias de recolhimento de custas ou de depósito recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 65768/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário, guia de recolhimento de custas processuais, transmissão via fac-símile.

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