TST - RR - 472/2003-013-03-00


19/set/2008

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. A egrégia Corte, com apoio na prova, concluiu pela invalidade do acordo de compensação. Dessa forma, para se acolher a tese recursal em sentido contrário, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório. Tal procedimento, contudo, é vedado nesta instância recursal, ante o óbice consagrado na Súmula 126 do TST. Em face da incidência do referido verbete, não se viabiliza a aferição das violações dos dispositivos de lei e da Carta Magna apontados, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. Dispõe a Súmula 85, II, desta Corte que o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional . Não obstante, no caso dos autos, o Regional considerou que houve extrapolamento do limite de 44 horas semanais sem compensação válida. Tal aspecto fático, como todos os outros delimitados na decisão impugnada, resta incontroverso. Assim, correto o entendimento de que inaplicável a aludida Súmula na hipótese em exame. Recurso de Revista não conhecido. DIVISOR 220. O art. 64 da CLT estabelece que o valor da hora será alcançado de acordo com a duração do trabalho, ou seja, proporcional à jornada de trabalho. Trata-se de mera questão aritmética. O divisor a ser aplicado é o 200, uma vez que o Autor está sujeito à jornada de 40 horas semanais. No presente caso, a previsão em acordo coletivo para utilização do divisor 220 somente ocorreu nos ACTs com vigência a partir de 1º.12.1999, não havendo de se falar em aplicação do divisor 220 em período anterior a essa data. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 472/2003-013-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos horas extras, compensação, a egrégia corte, com.

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