TST - RR - 1069/2002-303-04-00


19/set/2008

MINUTOS RESIDUAIS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consagrado na Súmula nº 366, no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, no início ou no final da jornada de trabalho, observado o limite máximo de dez minutos diários. Aliás, desde 2001, essa diretriz encontra-se positivada no artigo 58, § 1º, da CLT. Importante notar que, mesmo tendo a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, conferido alta relevância aos acordos e convenções coletivas de trabalho, é inaceitável a negociação coletiva por meio da qual se propõe o aumento do limite de tolerância da contagem da jornada de trabalho, quando esse elastecimento contraria expressa disposição de lei parágrafo 1º do artigo 58 da CLT -, causando evidentes prejuízos aos trabalhadores. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1069/2002-303-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos minutos residuais, desconsideração do acordo coletivo, horas extras.

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