TST - RR - 534/2005-096-03-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contratação irregular de mão-de-obra efetivada por ente público, mesmo sob o regime especial criado por lei, não afasta a competência desta Justiça Especializada, nos termos do consignado na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento para, afastando a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do recurso ordinário, conforme entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 534/2005-096-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a contratação irregular de.

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