TST - RR - 867/2001-071-09-00


19/set/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca dos pontos deduzidos como omissos pela Reclamada. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de Revista não conhecido. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Desfundamentado o Apelo quanto às parcelas anuênio e comissões, porquanto a Recorrente não indicou violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Quanto à parcela prêmio, tendo o eg. Regional descaracterizado a natureza de prêmio da verba concedida e considerado que o pagamento era feito de forma habitual, inviável o reconhecimento da violação indicada. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. O acordo de compensação tácito não foi reconhecido pelo eg. Tribunal Regional, que decidiu em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte (Súmula 85, I, do TST). Entretanto, tal circunstância não afasta a aplicação da Súmula 85, IV, TST, restando devido apenas o adicional em relação às horas destinadas à compensação.

Tribunal TST
Processo RR - 867/2001-071-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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