TST - RR - 26/2007-101-11-00


19/set/2008

NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 26/2007-101-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos nulidade, contrato celebrado com o município na vigência da constituição federal, efeitos.

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