TST - AIRR - 8461/2005-007-09-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE . O acórdão regional concluiu não ser válido o acordo de compensação por duas razões. Primeiro porque não vieram aos autos os instrumentos normativos para que se pudesse verificar o teor da cláusula mencionada pela ré. E, segundo, porque, considerou que o intuito do acordo de compensação não foi obtido porque a empresa não especificava mensalmente a apuração das horas extraordinariamente laboradas, o que torna inaplicável a Súmula nº 85 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8461/2005-007-09-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias compensação de jornada, invalidade.

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