TST - AIRR - 775/2005-108-03-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional em consonância com Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.2003. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) .

Tribunal TST
Processo AIRR - 775/2005-108-03-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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