TST - AIRR - 1670/2003-086-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. Quanto à alegada ofensa ao princípio da isonomia, não se vislumbra na hipótese, pois somente por via reflexa seria possível violar o art. 5º, caput , da Constituição Federal, o que demandaria exame de eventual desobediência à norma infraconstitucional insculpida no art. 461 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1670/2003-086-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, servidor público.

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