TST - RR - 344/2006-010-10-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES CONCERNENTES À SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-1 do TST, a parcela devida ao empregado em virtude da supressão do intervalo intrajornada detém natureza salarial. Dessarte, sobre ela devem incidir as contribuições previdenciárias, a teor do art. 28, I, da Lei n° 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 344/2006-010-10-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, acordo homologado em juízo, contribuição previdenciária.

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