TST - AIRR - 64870/2002-900-02-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Política, 832 da CLT e 458 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64870/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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