TST - RR - 346/2004-018-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Sendo a São Paulo Transporte S.A. uma empresa de gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público municipal do Estado de São Paulo, mediante permissão, não lhe é aplicável a jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, porque esse diz respeito especificamente à intermediação de mão-de-obra na hipótese de terceirização. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 346/2004-018-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst.

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