TST - E-ED-RR - 641544/2000


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL. SÚMULA N.º 368, II, DO TST. A decisão turmária encontra-se em consonância com o disposto no inciso II da Súmula n.º 368 do TST, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 1/96. Recurso de Embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 641544/2000
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, descontos fiscais, incidência sobre o crédito obreiro calculado ao final.

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