TST - RR - 92/2006-077-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO EMPREGADO . Sobre o valor total do acordo homologado deve ser efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária à base de 31%, sendo 11% por parte do reclamante e 20% da reclamada. Não há previsão legal que permita o entendimento de que o recolhimento por parte da empresa isente o contribuinte individual de sua obrigação, porquanto há determinação expressa do pagamento tanto pela empresa quanto pelo contribuinte individual. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 92/2006-077-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, união, decisão homologatória de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício.

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