TST - RR - 1047/2003-113-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não há de se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do Reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, atualizados monetariamente em razão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei 110/01. Nesse sentido, o entendimento pacificado desta Corte, por meio da OJ 341 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1047/2003-113-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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