TST - AIRR - 1045/2003-051-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve omissão quanto ao tema desvio de função . O TRT afastou as alegações do reclamante a respeito do desvio de função, por entender ser necessária a submissão a concurso público, por se tratar a reclamada de empresa pública. Portanto, foi entregue a prestação jurisdicional. Desse modo, não se constata a afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC, 5º, XXXV e LV, e 93, IX, ambos da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2003-051-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

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