TST - RR - 761/2006-002-10-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada, ante a natureza jurídica salarial da parcela.

Tribunal TST
Processo RR - 761/2006-002-10-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, acordo homologado.

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