TST - AIRR - 605/2007-003-21-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AVANÇO DE NÍVEL CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS INTERPRETAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, da CF. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontade das partes, quando autoriza que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. 2. No caso dos autos, a discussão gira em torno da possibilidade de extensão de parcela (um nível salarial) para os aposentados, quando esta foi concedida pela Petrobras apenas para os seus empregados da ativa por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 605/2007-003-21-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento complementação de aposentadoria avanço de nível concessão, extensão para os inativos interpretação de instrumentos normativos, inexistência de violação do art.

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