TST - AIRR - 795/2001-037-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra as decisões proferidas em execução de sentença está condicionada à demonstração de violação direta e literal de preceito constitucional, conforme estatui o art. 896, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, e recomenda a Súmula nº 266 do TST. Na hipótese vertente, a discussão em torno da sucessão e da conseqüente penhora de bens da agravante cinge-se à interpretação de matéria eminentemente infraconstitucional. Por outro lado, a possibilidade de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa somente se perfaz de forma reflexa, pois para se alcançar a pretensão da agravante necessário seria o exame prévio da legislação infraconstitucional invocada pelo Tribunal Regional para respaldar o seu posicionamento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795/2001-037-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, sucessão trabalhista.

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