TST - AIRR - 58276/2002-900-09-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão do Regional de acordo com a parte final da Súmula nº 362 do TST , que dispõe que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento dos valores atinentes ao FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58276/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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