TST - AIRR - 520/2007-016-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR MÍNIMO LEGAL. DESERÇÃO. No caso concreto, o montante da condenação foi fixado em R$ 15.000,00 e houve o recolhimento de depósito recursal de R$ 4.809,00, na interposição do recurso ordinário, de modo que na interposição do recurso de revista era devido o recolhimento do valor mínimo legal de R$ 9.617,29 (Ato GP nº 215/2006). Configurada a hipótese de deserção. Súmula nº 128, I, e Instrução Normativa nº 3, II, a e b , do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 520/2007-016-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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