TST - ED-AIRR e RR - 68433/2002-900-09-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não há contradição no julgado porque, apesar de o Regional contrariar a OJ-SBDI-I n.º113, em tese, não há na sua decisão elementos fáticos suficientes para se concluir pela efetiva contrariedade material à referida orientação jurisprudencial. Não há que se falar, ademais, em fato incontroverso quanto à data de transferência cuja natureza está em debate. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 68433/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, adicional de transferência, não há contradição no.

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