TST - ROAR - 379/2007-000-12-00


19/set/2008

I) AÇÃO RESCISÓRIA PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA TRANSAÇÃO EFEITOS - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 9º, 444, 468 E 477, §§ 1º E 2º, DA CLT, 320, 421, 424, 840 A 850, 1.025 E 1.027 DO CC, 5º, II E XXXV, 7º E 8º, VI, DA CF), BEM COMO À SÚMULA 330 DO TST - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 298, I, DO TST. 1. A ação rescisória obreira veio calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, discutindo a suposta ilegalidade da ampla e geral quitação do contrato de trabalho, decorrente da adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina Besc -, à luz da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. 2. De plano, verifica-se que, no tocante à violação: a) da Súmula 330, do TST, a rescisória tr o peça no óbice da OJ 25 da SBDI-2 desta Corte; b) dos arts. 458, II, do CPC, 113, 320, 421, 424, 843 e 1.035 do CC e 5º, XXIV e XXXV, da CF, estes não foram prequestionados nem debatidos na decisão rescindenda, de modo a esbarrar no óbice da Súmula 298, I, do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 379/2007-000-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos i) ação rescisória plano de demissão incentivada transação efeitos, violação de lei (arts, 9º, 444, 468 e 477, §§ 1º e 2º, da.

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