TST - RR - 1351/2000-317-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO INTERIOR DE AERONAVES. MOMENTO DE ABASTECIMENTO. ADICIONAL INDEVIDO. Este Tribunal tem entendido que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade a empregados que desempenham suas atividades profissionais no interior de cabines de aviões, tendo em vista o fato de permanecerem no interior da aeronave no alegado momento em que se realizavam os abastecimentos, não se enquadrando a situação aos termos do disposto na NR 16, Anexo 2, da Portaria MTB nº 3.214/78. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1351/2000-317-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, atividade desempenhada no interior de aeronaves.

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