TST - AIRR - 342/2005-036-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADO O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I, e 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Quanto às horas extras, somente com o reexame da moldura fática delineada no acórdão do Regional, seria possível reconhecer a veracidade das alegações produzidas no recurso de revista, pois a Corte de origem concluiu, com fundamento exclusivamente nos fatos e na prova, que a reclamante não exercia o cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT. Neste caso, tem incidência a orientação expressa nas Súmulas 102, item I, e 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2005-036-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, não configurado o exercício de cargo de confiança.

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