TST - RR - 1031/2001-492-05-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão recursal . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA . Não se verifica nenhuma violação quando a decisão regional não padece de nenhum dos vícios autorizadores da interposição dos Embargos, quais sejam, contradição, omissão e obscuridade. Ademais, a aplicação da multa em questão insere-se no poder discricionário do julgador. TURNOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS E DE TURNOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1031/2001-492-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nos termos da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›