TST - AIRR - 946/2001-003-24-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO TIDO POR VIOLADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo indicação de violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, como prescreve o artigo 896 da CLT, inviável é o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 221, I. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 946/2001-003-24-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, exclusão da segunda reclamada do pólo passivo da demanda, falta de indicação de dispositivo de lei ou da constituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›