STJ - AgRg no Ag 984731 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281877-1


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL
IMPRODUTIVO. CABIMENTO.
1. O acórdão recorrido, ao fixar o valor da indenização por
desapropriação, se pautou no conjunto probatório dos autos,
utilizando, como referência, o laudo pericial oficial. Incidência da
Súmula 7/STJ.
2. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a
matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há
falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a
fixação dos juros compensatórios na desapropriação. Precedentes:
REsp 885.664/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de
30.11.2007; REsp 867.085/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, DJ de 27.11.2007.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 984731 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281877-1
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil e administrativo, inexistência de violação do art, 535 do cpc.

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