STJ - AgRg no Ag 985614 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281807-5


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON
LINE. ARESTO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Esta Corte tem assente o entendimento de admitir a possibilidade
de quebra do sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central
para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do
devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens
passíveis de penhora.
2. Conforme expresso no voto condutor do aresto combatido, o
exeqüente não esgotou todas as diligências na busca de bens
passíveis de penhora. Nesta seara especial, a verificação do
exaurimento das possibilidades extrajudiciais de localização de bens
penhoráveis do agravado é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 985614 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281807-5
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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