TST - AIRR - 18958/2003-011-09-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO VALIDADE - SÚMULA Nº 85, IV, DO TST . O julgado regional, ao declarar a invalidade do acordo de compensação de horário, decidiu em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 85 que dispõe: IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18958/2003-011-09-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias acordo de compensação de horário validade, súmula nº 85, iv, do tst.

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