STJ - AgRg no Ag 1021399 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0037685-7


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CORTE
INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS.
1. Insubsistente a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC, relativa
à suposta omissão no que tange à possibilidade de corte no
fornecimento ante a inadimplência da parte agravada. A questão foi
considerada no acórdão recorrido, embora em sentido oposto à
pretensão recursal.
2. É insuficiente que a parte recorrente, no afã de anular o aresto
recorrido, apresente apenas afirmações genéricas de violação dos
arts. 165 e 458 do CPC. É cediço que o recurso deve apontar os
pontos específicos sobre os quais o julgado a quo estaria
deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF.
3. O acórdão recorrido entendeu, com base em matéria de prova, pela
impossibilidade da suspensão do serviço, bem assim pelo direito à
indenização, de modo que alterar tal convicção é tarefa que
demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório
dos autos. Súmula 7/STJ.
4. A decisão alterada em sua fundamentação não causa prejuízo às
partes se os efeitos práticos permanecem inalterados.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1021399 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0037685-7
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, omissão.

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