STJ - AgRg no Ag 954799 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0233166-4


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
NÃO-CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." (Súmula 211)
2. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC, pois, embora rejeitando os
embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou as questões
pertinentes.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula 7).
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 954799 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0233166-4
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, ofensa ao art.

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