TST - AIRR - 1224/2003-118-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O preenchimento dos requisitos a que se referem a Lei nº 5.584/1970 e a Súmula nº 219/TST é exigido para fins de condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais na fase de conhecimento por força de sentença, não se aplicando à hipótese de acordo homologado, no qual a empresa, por força da transação de direitos, espontaneamente se dispõe a pagar honorários advocatícios. A discussão sobre a matéria previdenciária, que se admite incidentalmente no processo do trabalho, é aquela que resulta do pagamento dos créditos do trabalhador (Súmula nº 368, II e III, do TST). No caso concreto, o titular do direito ao pagamento dos honorários é o advogado, pelo que não há como determinar a incidência de desconto previdenciário sobre a parcela. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1224/2003-118-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado.

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