TST - AIRR - 1406/2006-089-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO PAULO TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PREVISÃO EM NO R MA COLETIVA I N CIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23, 296, I, e 297 DO TST. 1. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que a São Paulo Transporte S.A. - SPTRANS, ainda que gerenciadora do transporte público, deveria responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do Reclamante, tendo em vista haver previsão em norma coletiva. 2. Em seu recurso de revista,a SPTrans alega que não restou caracterizada a figura do tomador de serviços, pois a sua função legalmente estabelecida é a de fiscalização e gerenciamento do sistema de transporte coletivo de ônibus da cidade de São Paulo, devendo ser afastada a penalidade imposta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1406/2006-089-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento são paulo transporte, responsabilidade subsidiária, previsão em no r ma coletiva i n cidência das.

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