TST - AIRR - 709/1998-332-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal, tido como violado, não autoriza a compensação de horário superior ao limite constitucional estabelecido em 44 horas semanais; ao revés, fixa expressamente esse limite ao facultar a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. Logo, se à época não existia previsão legal para implantação de banco de horas, agravada pelo fato de que a compensação de horário extrapolou o limite máximo de 44 horas semanais, conforme se consigna no acórdão do Tribunal Regional, não há falar em ofensa direta e literal ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal, pois a Corte de origem apenas deu cumprimento ao mencionado dispositivo. Também não se configura dissenso pretoriano válido com aresto apresentado em desacordo com o art. 896, a , da CLT ou inespecífico à luz da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/1998-332-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo de compensação de jornada.

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