TST - RR - 971/2003-004-18-40


19/set/2008

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ante a compreensão da O.J. 344/TST, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 971/2003-004-18-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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