STJ - REsp 886330 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0200719-0


07/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FILHO MENOR. ASSISTÊNCIA
PRÉ-ESCOLAR. DECRETOS 93.408/86 E 99.548/90. POSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração
têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou
omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no
acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma
clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. O inciso IV do art. 4º do Decreto 93.408/86, acrescido pelo
Decreto 99.548/90, expressamente autorizava o reembolso das despesas
efetuadas por servidores federais com a assistência pré-escolar de
seus filhos menores de 6 (seis) anos.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 886330 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0200719-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, recurso especial, servidor público.

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