TST - RR - 50/2006-007-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A alegação de ofensa à Medida Provisória e à IN/TST não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de previsão no art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A v. decisão do Regional mostra-se em perfeita consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Portanto, não estando o Reclamante assistido pelo sindicato da categoria profissional, indevidos os honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 50/2006-007-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, a alegação de ofensa.

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