TST - AIRR - 1719/2006-139-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A apresentação da via original do recurso de revista quando já esgotado o prazo a que alude a Lei nº 9.800/99, que regulamenta a transmissão de peças processuais por meio de fac-símile, implica a sua intempestividade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1719/2006-139-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto via fac-símile, intempestividade.

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