TST - AIRR - 896/2005-129-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao rejeitar a argüição de julgamento extra petita , o Tribunal Regional decidiu a partir da interpretação da legislação infraconstitucional (arts. 128, 293 e 460 do CPC), concluindo que a sentença imprimiu a correta interpretação do pedido inicial. Logo, não se afere ofensa direta aos incisos II e LV do art. 5º da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/2005-129-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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