TST - AIRR - 2346/2005-043-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º, II, DA CF. AFRONTA REFLEXA. No tocante à acenada violação do art. 5º, II, da CF/88, o STF já pacificou, na Súmula 636, entendimento de que, via de regra, a alegação de afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se faz necessária a interpretação e exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Dessa forma, o apelo não atende aos requisitos previstos no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2346/2005-043-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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