TST - AIRR - 1127/2006-001-22-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de ter sido examinado o mérito da irresignação, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição afeta ao Presidente do Regional, de deliberar sobre o seu cabimento à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, conforme se infere do artigo 896 da CLT, pelo que se afigura equivocada a denúncia de ter sido usurpada competência funcional desta Corte. II - Diante dessa singularidade da atribuição cometida ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, não se divisa a pretendida vulneração do artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, não obstante ambos sejam absolutamente impertinentes à hipótese, tampouco o artigo 896 da CLT. III - Constata-se do despacho denegatório ter sido desdobrado em dois temas, em relação aos quais a autoridade deduzira fundamentação individualizada, com remissão às Súmulas nº 126, 296, I e 219 do TST, ao passo que o agravante deixou de os impugnar um a um, cuidando apenas de requerer genérica e inocuamente a reforma da decisão agravada, determinando o normal seguimento do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1127/2006-001-22-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, a perplexidade da agravante.

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